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Comissão aprova mudanças no estatuto das microempresas
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Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
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Horas trabalhadas em intervalo intrajornada devem ser pagas como extras
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
Comissão aprova isenção tributária para cooperativas de consumo
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Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa
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