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Recusa no pagamento gera indenização por lucros cessantes
Educação aprova dedução do IR de doação a universidades públicas
TST confirma estabilidade de dirigente de sindicato em fase de registro
Divergência sobre ICMS adia votação do projeto que amplia o Supersimples
IR não incide sobre aposentadoria complementar
Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho
INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão
Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
Operação é tributada como uma venda
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