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Receita abre consulta ao 7º lote de restituição
Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
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Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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