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Admissível penhora mesmo sem observância da ordem determinada no art. 11 da lei de execuções fiscais
TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo
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Proposta de reforma tributária prevê limite para arrecadação
Copom decide manter Selic e juros ao consumidor ficam em 137,12% ao ano
Doença ocupacional: industriária obtém reintegração e pensão vitalícia
Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
Empresas têm até o fim do ano para se adaptar à escrituração digital
Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva
STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo
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