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Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte
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Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado
CMN aprova adequação da contabilidade nacional a normas internacionais
Banco deve incluir "bens intangíveis" no balanço
Receita e Comitê Gestor do Simples Nacional fazem alerta às micro e pequenas empresas
Empresas têm até segunda para se adaptar a novas regras de atendimento ao consumidor
Justiça desobriga empresas da necessidade do depósito prévio
JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical
Atualização da indenização do seguro desemprego deve observar a data da extinção do contrato
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