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A Câmara analisa o Projeto de Lei 8050/10, do Senado, que obriga as empresas a informar aos empregados,
O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez
A versão piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantada em breve no TRT de Mato Grosso
A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.
O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas,
Para cumprir a nova regulamentação do registro eletrônico do ponto, empresários terão que comprar tecnologia
Ideia é que o valor caia gradativamente de 20% para 14% dos salários
Essa interpretação foi adotada na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho
O contribuinte também encontrará duas versões para outros sistemas operacionais instalados em computadores que tenham a máquina virtual Java, versão 1.6 ou superior.
São débitos de 2000 a 2004.
