MG: Decreto 46.519 fez inclusão na relação de produtos alimentícios sujeitos ao ICMS-ST

 O Decreto 46.519, de 30-05-2014 (DO-MG de 31-05-2014) incluiu as sobremesas lácteas na relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002. Com efeitos a partir de 1-6-2014.