RS - Decreto 51.386 concede benefícios fiscais para operações com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira e caminhões dumpers

a) redução na base de cálculo do ICMS, com dispensa de estorno do crédito, nas operações de saídas com pá-carregadeira, escavadeira, retroescavadeira destinadas ao ativo permanente do adquirente, e de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias; e

b) crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de caminhões dumpers, especificados, concebidos para serem utilizados fora de rodovias, observadas as condições.