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A medida também pode impactar as empresas que vendem para microempreendedores individuais fluminenses.
O perdão está previsto no Decreto nº 59.339, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.
Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano
O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)
"Com essa solução de consulta, a Receita tenta estabelecer tipos diferentes de erros na identificação do sujeito passivo e, com isso, impor consequências diferentes"
A orientação vale para todos os fiscais do país.
O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país.
