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Entre os maiores problemas está a tributação de lucros e dividendos recebidos pelos sócios.
Como as arbitragens são sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que não contariam se questionadas diretamente pela Receita.
O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.
O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.
A partir desse precedente, a cobrança do ISS, inclusive na cessão, poderá ser questionada."
O entendimento interessa particularmente aos escritórios de advocacia, cujos sócios, na maioria dos casos, não participam do capital social, apenas com trabalho.
Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.
Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.
As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.
O chamado tag along — que traduzido seria algo como “seguir junto” —está previsto no artigo 254 da Lei das S.A.
