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Fim da coisa julgada: veja como o entendimento do STF pode mudar decisões judiciais já encerradas no âmbito tributário

Advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, destaca as implicações que podem gerar novas cobranças tributárias de questões que já passaram por julgamento. REFIS com negociação para dívidas que ressurgem já existe

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança que pode colocar em xeque a segurança jurídica da chamada coisa julgada: na prática, o STF decidiu que pode haver alteração sobre o entendimento de decisões já encerradas na Justiça.

A ideia, que poderia ser positiva a fim de não priorizar algumas empresas e dar tratamento igualitário aos negócios, no entanto, traz um prejuízo por não prever os efeitos temporais da decisão. O caso em destaque está ligado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nos anos 1990, empresas conseguiram na Justiça o direito de não arcar com essa contribuição, julgada inconstitucional. Agora, no entanto, estes valores voltam à tona.

“Muitas empresas que tinham decisões encerradas em 2007, por exemplo, acerca de recolhimento da CSLL, tiveram sua decisão revista e terão que recolher esses valores devidos desde a data da última decisão, com multas e juros. Esse impacto é enorme, especialmente em grandes empresas, que podem, inclusive, ter sua operação comprometida”, explica a advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.

Para a jurista, o fato de haver o fim da coisa julgada traz insegurança jurídica por criar dívidas tributárias de anos. “A empresa tinha uma decisão que lhe dava garantia de estar em dia com as contribuições e agora, da noite para o dia, tem essa decisão alterada. É fundamental que estes negócios contem com apoio jurídico para rever este impacto e evitar a necessidade de pagamento de tributos que não lhes eram devidos antes”, avalia.

REFIS já previsto para renegociação

Outra novidade atrelada ao fim da coisa julgada tributária é o fato de haver um novo programa de recuperação fiscal – REFIS – que já está em discussão. O projeto busca justamente incluir novas possibilidades de negociações para empresas que forem prejudicadas com a mudança em decisões do STF.

“Ainda é um projeto embrionário, mas que visa reduzir os impactos de quem for afetado por essa decisão do STF. Pode ser uma saída para evitar ou ao menos minimizar o efeito que já está havendo nas empresas. Vale reforçar, no entanto, que esse momento exige cautela e apoio especializado, para que os danos sejam os mínimos possíveis”, finaliza.

Sobre o Flávio Pinheiro Neto Advogados
Formado por uma equipe altamente qualificada, o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados destaca-se pela ampla competência técnica e pelo atendimento que valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas têm como missão traduzir o ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cenário a cada negócio.

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